Debellatio

O termo "debellatio" ou "debelação" (latim "derrotar, ou o ato de conquistar ou subjugar", literalmente, "guerrear (o inimigo) para baixo", do latim bellum "guerra") designa o fim da guerra causado pela destruição completa de um estado hostil. O professor de direito israelense Eyal Benvenisti o define como "uma situação em que uma parte de um conflito foi totalmente derrotada na guerra, suas instituições nacionais se desintegraram e nenhum de seus aliados continua a desafiar o inimigo militarmente em seu nome".[1]

Exemplos

Cartago

Em alguns casos, a debelação termina com a completa dissolução e anexação do estado derrotado ao território nacional do vencedor, como aconteceu no final da Terceira Guerra Púnica com a derrota de Cartago por Roma no século II aC.[2]

Alemanha nazista

A rendição incondicional do Terceiro Reich, em sentido estrito apenas das Forças Armadas Alemãs, no final da Segunda Guerra Mundial foi na época aceita pela maioria das autoridades como um caso de debellatio como:

  • Houve uma dissolução completa do Reich alemão,[3][4][5][6][7][8] incluindo todos os escritórios.
  • O Conselho de Controle Aliado detinha a soberania sobre o território da Alemanha.
  • Grande parte do território do Reich alemão foi anexado (ver antigos territórios orientais da Alemanha)
  • Nenhum estado alemão unitário permaneceu, o Reich alemão sendo sucedido pela República Federal da Alemanha e pela República Democrática Alemã.

Outras autoridades, apoiadas nos acórdãos do Tribunal Constitucional Federal alemão, argumentaram que um Estado alemão permaneceu em existência de 1945 a 1949, embora adormecido e sem qualquer componente institucional ou organizacional, com base em que:

  • A maior parte do território que compunha a Alemanha antes do Anschluss não foi anexada.
  • A população alemã ainda existia e foi reconhecida como tendo nacionalidade alemã.
  • Instituições alemãs como tribunais nunca deixaram de existir, embora o Conselho de Controle Aliado governasse o território.
  • Eventualmente, um governo alemão recuperou plena soberania sobre todo o território alemão que não havia sido anexado (ver reunificação alemã).
  • A República Federal da Alemanha se vê como a continuação legal do Reich alemão.[3][9]

A posição oficial do governo ocupado aliado, bem como de todos os governos alemães subsequentes desde então, foi e continua sendo que o regime nazista era "ilegal"; com leis e veredictos impostos durante o Terceiro Reich sendo regularmente declarados inválidos. Os aliados não consideravam o povo alemão e os nazistas indistinguíveis, muito pelo contrário.[10][11][12] Após a rendição, o partido nazista foi e permanece até hoje fora da lei; várias restrições foram impostas a ex-membros do partido nazista, incluindo proibições de concorrer ou ocupar cargos públicos, embora essas leis tenham sido posteriormente reduzidas. Após o fim da ocupação aliada, a Alemanha Ocidental assumiu um certo grau de responsabilidade pelas atrocidades cometidas pela Alemanha nazista e concordou em fazer grandes pagamentos de reparação às suas vítimas.[13][14]

Outros

Ver também

Referências

  1. ↑ Benvenisti, Eyal (2012), The International Law of Occupation, ISBN 978-0-19-958889-3, OUP Oxford, p. 161 
  2. ↑ "No European state had come to an end, as Germany had, with a 'debellatio', with the dissolution of the enemy state by the victor, a term familiar from Roman history: after three terrible wars, Rome completely annihilated Carthage by means of a 'debellatio'." (Press and Information Office of the Federal Government (1995), Deutschland, Societäts-Verlag, p. 84, OCLC 29827150 )
  3. ↑ a b Eyal Benvenisti, The international law of occupation, Princeton University Press, 2004, ISBN 0-691-12130-3, pp. 92-95
  4. ↑ Breven C. Parsons, (2009), Moving the law of occupation into the twenty-first century, Naval Law Review, published by U.S. Naval Justice School, the pp. 21, 28-30 (PDF page numbers 26, 33-35)
  5. ↑ ICRC Commentaries on the Convention (III) relative to the Treatment of Prisoners of War Article 5 "The German capitulation was both political, involving the dissolution of the Government, and military, whereas the Japanese capitulation was only military".
  6. ↑ United Nations War Crimes Commission, Law reports of trials of war criminals: United Nations War Crimes Commission, Wm. S. Hein, 1997, ISBN 1-57588-403-8. p.13
  7. ↑ The human rights dimensions of population (Page 2, paragraph 138) UNHCR web site
  8. ↑ Yearbook of the International Law Commission 1993 Volume II Part Two Arquivado em outubro 21, 2013, no Wayback Machine Page 48, paragraph 295 (last paragraph on the page)
  9. ↑ Lorenz-Meyer, Martin (2007), Safehaven: The Allied Pursuit of Nazi Assets Abroad, ISBN 978-0-8262-6586-9, University of Missouri Press, p. 194 
  10. ↑ Nicosia, Francis R.; Huener, Jonathan (2004). Business and Industry in Nazi Germany 1 ed. [S.l.]: Berghahn Books. pp. 130–131. ISBN 978-1-57181-653-5. JSTOR j.ctt1x76ff3 
  11. ↑ Balfour, Michael Leonard Graham; Balfour, Michael (1988). Withstanding Hitler in Germany, 1933-45 (em inglês). [S.l.]: Routledge. 264 páginas. ISBN 978-0-415-00617-0 
  12. ↑ Balfour, pg 263
  13. ↑ Art, David (2005). The Politics of the Nazi Past in Germany and Austria. [S.l.]: Cambridge University Press. pp. 53–55. ISBN 978-0521673242  Verifique o valor de |url-access=limited (ajuda)
  14. ↑ «Gesetz zur Regelung der Rechtsverhältnisse der unter Artikel 131 des Grundgesetzes fallenden Personen – 11 May 1951 (Bundesgesetzblatt I 22/1951, p. 307 ff.)» (PDF). Consultado em 15 de abril de 2020. Arquivado do original (PDF) em 6 de abril de 2020 

Bibliografia

  • Armstrong, Anne (1974). Unconditional Surrender: The Impact of the Casablanca Policy upon World War II. [S.l.]: Praeger. ISBN 978-0837170428 
  • Rheinstein, Max (Novembro de 1948). «The Legal Status of Occupied Germany». The Michigan Law Review Association. Michigan Law Review. 47 (1): 23–40. JSTOR 1284507. doi:10.2307/1284507 
  • Everding, Gerry (3 de março de 2004). «U.S. rules Iraq under international law doctrine of 'debellatio' and will until stable government is formed». Washington University in St. Louis Newsroom. Consultado em 10 de setembro de 2012 
  • ICRC Commentary on Protocol Additional to the Geneva Conventions of 12 August 1949, and relating to the Protection of Victims of International Armed Conflicts (Protocol I), 8 June 1977. Commenting on the term "The general close of military operations" in Article 3.b of Protocol I the ICRC states in their commentary in footnote 5 "Some of the literature refers to this situation ['The general close of military operations' when the occupation of the whole territory of a Party is completed, accompanied by the effective cessation of all hostilities, without the necessity of a legal instrument of any kind] as 'debellatio', but this is a narrower interpretation of the term than other publicists ascribe to it. On the concept of 'debellatio' and the various definitions of this term, cf. K.U. Meyn, 'Debellatio', in R. Bernhardt (ed.) [Encyclopaedia of Public International Law], Instalment 3, p. 145;"
  • Patterson, Melissa (2006). «Who's Got the Title? or, The Remnants of Debellatio in Post-Invasion Iraq». Harvard International Law Journal. 47 (2) 
  • Roberts, Adam (2006). «Transformative Military Occupation: Applying the Laws of War and Human Rights» (PDF). The American Journal of International Law. 100: 580–622. doi:10.1163/ej.9789004154285.i-590.90. Consultado em 10 de setembro de 2012. Cópia arquivada (PDF) em 23 de setembro de 2014 
  • Wedgwood, Ruth (16 de novembro de 2004). «Judicial Overreach» (PDF). Wall Street Journal. Consultado em 10 de setembro de 2012. Arquivado do original (PDF) em 1 de outubro de 2006